A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico no fim de Janeiro. Graças a uma ajuda preciosa estamos neste momento a obter os documentos em falta desde o dia 30 de Janeiro. Este processo poderá levar algumas horas (para não sobrecarregar o site da INCM).

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  • Tem documento Em vigor 1915-04-10 - Decreto 1492 - Presidência do Ministério

    Decreto n.º 1492, revogando o decreto n.º 963, de 22 de Outubro de 1914, que criou tribunais especiais para o julgamento de crimes de rebelião

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