1915-04-09 - Decreto 1488 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 1488, determinando que sejam dissolvidos os corpos administrativos que tomarem deliberações ou praticarem quaisquer factos que representem insubordinação contra o Poder Executivo ou tenham por fim excitar à insurreição contra as medidas por êle tomadas

1915-04-09 - Decreto 1489 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1489, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14896, em que era recorrente a firma Orey, Antunes & C.ª

1915-04-09 - Decreto 1490 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1490, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15051, em que era recorrente Adolfo Maria Ferreira Veloso

1915-04-09 - Decreto 1491 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 1491, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno na cidade do Funchal, para construção duma carreira de tiro