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Decreto 1492, de 10 de Abril

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Sumário

Decreto n.º 1492, revogando o decreto n.º 963, de 22 de Outubro de 1914, que criou tribunais especiais para o julgamento de crimes de rebelião

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2403416.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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