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  • Tem documento Em vigor 1915-03-24 - Decreto 1430 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 1430, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15114, em que era recorrente Adelino Furtado

  • Tem documento Em vigor 1915-03-24 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Nota da adesão da República da Colômbia à Convenção relativa ao Instituto Internacional de Agricultura

  • Tem documento Em vigor 1915-03-24 - Decreto 1431 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 1431, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1914-1915

  • Tem documento Em vigor 1915-03-24 - Decreto 1432 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

    Decreto n.º 1432, aprovando o regulamento da biblioteca privativa do Ministério de Instrução Pública

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