Decreto 1430, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 58/1915, Série I de 1915-03-24.
- Data: 1915-03-24
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Sumário
Decreto n.º 1430, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15114, em que era recorrente Adelino Furtado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2403335.dre.pdf .
Aviso
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