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  • Tem documento Em vigor 1914-09-09 - Decreto 846 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 846, cedendo à Câmara Municipal de Loulé os presbitérios das freguesias de Boliqueime e Querença

  • Tem documento Em vigor 1914-09-09 - Decreto 845 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Decreto n.º 845, publicado em suplemento ao Diário n.º 162, de 8 de Setembro, regulando a aplicação do imposto do sêlo nos documentos respeitantes a sociedades estrangeiras que estabeleçam qualquer espécie de representação em Portugal

  • Tem documento Em vigor 1914-09-09 - Decreto 847 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 847, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14952, em que era recorrente a International Mercantil Company

  • Tem documento Em vigor 1914-09-09 - Rectificação - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 217, de 21 de Agosto, sôbre expedição de telegramas oficiais, e da respectiva tabela

  • Tem documento Em vigor 1914-09-09 - Decreto 848 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 848, permitindo, até 31 de Dezembro de 1914, aos funcionários civis e militares dos quadros das províncias ultramarinas o desempenho de comissões temporárias de serviço público no continente

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