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  • Tem documento Em vigor 1914-09-07 - Portaria 222 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 222, autorizando a Confraria de Nossa Senhora da Peneda a aplicar parte dos seus fundos à conclusão do edifício destinado ao Asilo de Inválidos, a seu cargo

  • Tem documento Em vigor 1914-09-07 - Portaria 223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 223, determinando e regulando a substituìção das estampilhas fiscais actualmente em uso

  • Tem documento Em vigor 1914-09-07 - Portaria 224 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 224, determinando que sejam rigorosamente observadas as disposições do artigo 189.º do Código da Contribuìção Predial, acêrca da interposição de recursos das decisões das Juntas sôbre duplicação ou êrro de colectas, e em todas as reclamações que motivam anulações ordinárias

  • Tem documento Em vigor 1914-09-07 - Decreto 838 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 838, abrindo um crédito especial para despesas com a construção do Liceu Central Feminino de Lisboa

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