1914-08-22 - Decreto 786 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 786, fixando o dia 6 de Setembro para a eleição da Câmara Municipal de Alportel e do competente procurador à Junta Geral do distrito de Faro

1914-08-22 - Decreto 787 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 787, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14373, em que era recorrente a Comissão Administrativa do concelho de Leiria, em 1911

1914-08-22 - Decreto 788 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 788, regulando o provimento do lugar de tesoureiro da Misericórdia de Lisboa

1914-08-22 - Lei 280 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Tratado, celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América em 4 de Fevereiro de 1914, para submeter a uma comissão internacional todos os litígios a que os tratados de arbitragem anteriores não tenham aplicação.

1914-08-22 - Decreto 789 - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas

Decreto n.º 789, mandando estabelecer no pôrto de Lisboa uma zona franca destinada a receber as mercadorias exportadas do Brasil e das colónias portuguesas

1914-08-22 - Decreto 790 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 790, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14619, em que era recorrente o proprietário e director do Colégio de S. Tomás de Aquino, de Braga