1914-07-08 - Decreto 631 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 631, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13818, em que era recorrente Rui de Albuquerque Orey, de Lisboa

1914-07-08 - Decreto 632 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 632, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14412, em que era recorrente o Banco Lisboa & Açôres

1914-07-08 - Decreto 633 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 633, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14428, em que era recorrente Manuel Martins Gomes Júnior

1914-07-08 - Portaria 183 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 183, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 82.º do Regimento da Administração da Justiça nas províncias ultramarinas, relativo às funções dos secretários das Relações e dos seus ajudantes e à partilha de lucros que cabe a cada um