A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 183, de 8 de Julho

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1914, Série I de 1914-07-08.
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Sumário

Portaria n.º 183, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 82.º do Regimento da Administração da Justiça nas províncias ultramarinas, relativo às funções dos secretários das Relações e dos seus ajudantes e à partilha de lucros que cabe a cada um

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402243.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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