1914-07-06 - Lei 231 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula as condições em que os mancebos maiores de catorze anos, sujeitos ao serviço militar, podem obter passaportes ou bilhetes de identidade para se ausentarem para o estrangeiro, e dispõe sobre os indivíduos que tenham sido isentos de serviço militar, por incapacidade física.

1914-07-06 - Lei 232 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Concede um subsídio anual de 1500$00 à Academia de Estudos Livres, Universidade Popular, em Lisboa.