1914-07-23 - Lei 263 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a despender, até a quantia de 6000$00, dentro do ano económico de 1914-1915, com a viagem de S. Ex.ª o Presidente da República às províncias.

1914-07-23 - Decreto 677 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 677, abrindo um crédito especial para refôrço das verbas do orçamento do Ministério das Finanças de 1913-1914, destinadas a impressos

1914-07-23 - Decreto 678 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 678, abrindo um crédito especial para refôrço da verba inscrita no artigo 85.º do capítulo 18.º do orçamento do Ministério das Finanças de 1913-1914

1914-07-23 - Decreto 679 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 679, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14548, em que era recorrente a Sociedade Germânia, Limitada, de Lisboa

1914-07-23 - Decreto 680 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 680, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14850, em que era recorrente Agostinho de Pina e Sousa

1914-07-23 - Decreto 681 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 681, estabelecendo que os contribuintes e câmaras municipais da região duriense, que tenham sofrido prejuízos nos seus prédios, no corrente ano agrícola, possam requerer a anulação da correspondente colecta da contribuìção predial

1914-07-23 - Lei 264 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Regula a aplicação da verba de 200000$00 destinada a subsidiar construções escolares.

1914-07-23 - Decreto 682 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais

Decreto n.º 682, aprovando o regulamento da protecção das árvores nacionais anexo ao mesmo decreto