1914-07-13 - Decreto 640 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 640, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14667, em que eram recorrentes Afonso Carlos Freire Temudo Rangel e outros

1914-07-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 457, de 28 de Abril, relativo à criação dum lugar de regente do Asilo de Inválidos a cargo da Misericórdia de Viana do Alentejo e ao aumento dos vencimentos dos enfermeiros do respectivo hospital

1914-07-13 - Lei 236 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Tansfere para as filhas de D. Maria Luísa Ferrugento Gonçalves, já falecida, a pensão de 360$00 que esta percebia.

1914-07-13 - Portaria 185 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 185, suprimindo o pôsto fiscal da Ponte, pertencente à secção de Santa Apolonia

1914-07-13 - Portaria 186 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 186, mandando considerar de 2.ª classe o pôsto de despacho de S. Marcos

1914-07-13 - Lei 237 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda vigorar até 1 de Dezembro de 1914 a Lei de 15 de Julho de 1912, sôbre exercício de cargos administrativos por oficiais do exército, e torna extensivas aos oficiais da armada as suas disposições.

1914-07-13 - Lei 238 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a despender em 1914-1915 até a quantia de 94000$00 com os serviços da demarcação de fronteiras nas colónias.