Resultados para o dia 1914-06-03
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      Decreto n.º 530, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14411, em que era recorrente um capitão de fragata da armada 
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      Rectificação ao decreto n.º 520, de 28 de Maio, que alterou algumas disposições do regulamento de saúde naval 
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      Portaria n.º 170, determinando que a liquidação do imposto de mercês ultramarinas e sêlo, pela melhoria de situação dum funcionário das colónias, tenha como base o valor da rupia a $35 
 
   
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