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  • Tem documento Em vigor 1914-06-11 - Lei 196 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Concede ao escrivão do juízo apostólico da diocese de Braga o direito de aposentação.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-11 - Lei 197 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Amnistia a falta cometida pelos segundos sargentos que requereram, de forma pouco respeitosa, o uso de armamento e equipamento igual ao dos primeiros sargentos, bem assim como a falta cometida pelos primeiros e segundos sargentos que participaram nas reuniões para solicitação do perdão para a falta primeiramente referida.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-11 - Lei 198 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Conta como de serviço judicial o tempo por que os juízes de direito desempenharem a comissão de delegado e assessor do Governo junto do Tribunal Arbitral da Haia.

  • Tem documento Em vigor 1914-06-11 - Decreto 559 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Decreto n.º 559, aprovando o regulamento do Museu Etnológico Português, anexo ao mesmo decreto

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