Lei 198, de 11 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1914, Série I de 1914-06-11.
- Data: 1914-06-11
- Secções desta página::
Sumário
Conta como de serviço judicial o tempo por que os juízes de direito desempenharem a comissão de delegado e assessor do Governo junto do Tribunal Arbitral da Haia.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291838.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/291838/lei-198-de-11-de-junho