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  • Tem documento Em vigor 1914-04-24 - Decreto 447 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 447, dissolvendo o corpo de polícia cívica de Braga, e ordenando a respectiva reorganização

  • Tem documento Em vigor 1914-04-24 - Decreto 448 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

    Decreto n º 448, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14438, em que era recorrente Francisco de Sales

  • Tem documento Em vigor 1914-04-24 - Decreto 449 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 449, abrindo um crédito especial, correspondente a determinadas receitas do Arsenal da Marinha e Cordoaria Nacional, a fim de serem pagas as importâncias liquidadas de material destinado aos referidos estabelecimentos

  • Tem documento Em vigor 1914-04-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 147, de 18 de Abril, relativa ao estabelecimento duma nova tabela de tarifas para os serviços do Armazêm Geral Agrícola da Circunscrição do Sul

  • Tem documento Em vigor 1914-04-24 - Portaria 150 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 5.ª Repartição - 1.ª Divisão

    Portaria n.º 150, estabelecendo, na estação telégrafo-postal de Loulé, o serviço de pagamento de vales do correio no domicílio

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