1914-04-02 - Lei 128 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Manda que as disposições dos artigos 67.º e 988.º do Código do Processo Civil sejam aplicáveis a todos os processos instaurados e a instaurar-se em quaisquer tribunais e repartições públicas, salvo nos casos exceptuados por lei.

1914-04-02 - Lei 129 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Cria o concelho de Alpiarça e regula a sua constituìção.

1914-04-02 - Decreto 400 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Decreto n.º 400, criando na comarca de Anadia mais um lugar de notário, com sede na freguesia de S. Lourenço do Bairro

1914-04-02 - Decreto 401 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 401, mandando aplicar à Caixa Geral de Depósitos, para o efeito da validade, por dois anos, dos concursos para provimento dos lugares da mesma Caixa, a disposição do § 2.º do artigo 27.º do decreto de 30 de Junho de 1898, em vigor no Ministério das Finanças

1914-04-02 - Decreto 402 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição

Decreto n.º 402, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 13765 e 13407, em que eram recorrentes António de Sousa e Silva, Domingos de Sousa e Silva e Luís Baptista Dinis

1914-04-02 - Lei 130 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção do Fomento Comercial

Regula a importação de milho ou centeio para consumo no continente e Açôres.

1914-04-02 - Portaria 134 - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Portaria n.º 134, autorizando a concessão de bilhetes de identidade aos sócios da Associação Filantrópica dos Estudantes de Medicina do Pôrto, para o efeito da redução nos preços de passagem nos caminhos de ferro do Estado