Decreto 402, de 2 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 50/1914, Série I de 1914-04-02.
- Data: 1914-04-02
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Sumário
Decreto n.º 402, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 13765 e 13407, em que eram recorrentes António de Sousa e Silva, Domingos de Sousa e Silva e Luís Baptista Dinis
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401919.dre.pdf .
Aviso
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