1914-03-03 - Portaria 116 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 116, estabelecendo que o sêlo de licenças para agências e agentes de emigração e passaportes seja pago por meio de estampilha, e não juntamente com a contribuìção industrial

1914-03-03 - Decreto 342 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição

Decreto n.º 342, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14434, em que era recorrente um capitão de fragata

1914-03-03 - Decreto 343 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 343, aprovando o regulamento para a pesca da baleia nos mares do arquipélago de Cabo VerdeRegulamento a que se refere o supracitado decreto