1914-02-27 - Lei 115 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Suspende temporáriamente as disposições do § único do artigo 8.º do Código Eleitoral.

1914-02-27 - Decreto 327 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 327, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14385, em que era recorrente o facultativo municipal do concelho de Santa Comba Dão

1914-02-27 - Decreto 328 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 328, concedendo à Câmara Municipal de Loures, a título de arrendamento, o palácio da Quinta da Mitra, no Tojal, para instalação de escolas oficiais

1914-02-27 - Decreto 329 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 329, concedendo à Câmara Municipal de Guimarães, a título de venda, o edifício da igreja de S. Paio, para ampliação dum largo

1914-02-27 - Decreto 330 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 330, transferindo algumas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1913-1914

1914-02-27 - Decreto 331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 331, determinando que no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1913-1914 seja transferida uma verba da tabela da despesa extraordinária para a da despesa ordinária