1914-12-04 - Decreto 1159 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1159, autorizando a Direcção da Imprensa Nacional a exceder o duodécimo da verba destinada a material, inscrita no orçamento de 1914-1915

1914-12-04 - Decreto 1160 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1160, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14939, em que era recorrente António Henriques Máximo Júnior

1914-12-04 - Decreto 1161 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 1161, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14839, em que era recorrente Alberto Júlio Loureiro de Sousa

1914-12-04 - Decreto 1162 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica

Decreto n.º 1162, autorizando o reembôlso, por antecipação, dos títulos sorteados da dívida externa

1914-12-04 - Decreto 1163 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 1163, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14535, em que era recorrente, a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1914-12-04 - Decreto 1164 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 1164, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14842, em que era recorrente, a firma comercial Henrique & Ventura, de Coimbra

1914-12-04 - Decreto 1165 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 1165, determinando que, a partir de 1 de Janeiro de de 1915, os armazêns da Alfândega de Lisboa, e as mercadorias que neles se acharem arrecadadas, fiquem a cargo da Administração da Exploração do Pôrto de Lisboa, e regulando a passagem do respectivo pessoal do tráfego para o serviço da exploração do pôrto

1914-12-04 - Decreto 1166 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 1166, ordenando e regulando a aplicação de determinadas verbas à melhoria dos vencimentos do pessoal do Ministério

1914-12-04 - Decreto 1167 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Decreto n.º 1167, remodelando os vencimentos do pessoal do Ministério e da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos

1914-12-04 - Portaria 263 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria n.º 263, reconhecendo como negociáveis e cotadas oficialmente nas Bôlsas de Fundos as obrigações de vários empréstimos contraídos pela Câmara Municipal de Braga

1914-12-04 - Portaria 264 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Portaria n.º 264, resolvendo as dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do decreto n.º 910, de 30 de Setembro, relativo ao funcionamento das assembleas gerais das companhias coloniais

1914-12-04 - Decreto 1168 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 1168, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14317, em que era recorrente José Vítor Sáraga Lial

1914-12-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1108, de 27 de Novembro, que aumentou o pessoal da polícia de segurança do Pôrto