1914-10-07 - Decreto 931 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 931, regulamentando a lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, sôbre organização, funcionamento, atribuìções e competência dos corpos administrativos, na parte referente à alienação de bens próprios

1914-10-07 - Decreto 932 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 932, determinando que a distribuìção dos emolumentos aos empregados das alfândegas do continente e ilhas adjacentes seja temporáriamente feita na proporção de 240 por cento dos respectivos ordenados