1914-10-20 - Decreto 960 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Decreto n.º 960, declarando sem efeito o de 30 de Setembro de 1912, que transferiu dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Bragança

1914-10-20 - Decreto 961 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 961, modificando o quadro da Direcção Geral da Estatística