Decreto 960, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1914, Série I de 1914-10-20.
- Data: 1914-10-20
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Sumário
Decreto n.º 960, declarando sem efeito o de 30 de Setembro de 1912, que transferiu dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Bragança
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402706.dre.pdf .
Aviso
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