1913-09-16 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autorizando a Câmara Municipal de Pedrógão Grande a cobrar a percentagem de 52 por cento sôbre as contribuìções directas do Estado para a sua gerência de 1914

1913-09-16 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Determinando que os chefes dos diferentes serviços do Ministério da Marinha enviem os respectivos orçamentos à 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1913-09-16 - Decreto 135 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Insere várias disposições para facilitar e melhorar a administração da justiça nas colónias.

1913-09-16 - Decreto 136 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição

Decreto n.º 136, contendo várias disposições para a realização do prolongamento da linha férrea de Loanda através do distrito da Lunda

1913-09-16 - Portaria 53 - Ministério das Colónias - Repartição da Fazenda das Colónias da África

Portaria n.º 53, revogando a portaria de 8 de Julho de 1910 que ordenava a aplicação de determinadas taxas a todos os automóveis importados na província de Moçambique, e mandando que aos de origem nacional ou nacionalizados se aplique a doutrina consignada nos preliminares da pauta de Moçambique de 29 de Dezembro de 1892