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  • Tem documento Em vigor 1913-09-01 - Portaria - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria de 28 de Agosto, mandando estranhar a falta de cuidado com que foram organizadas as listas das publicações periódicas efectuadas nos diferentes distritos administrativos, e ordenando a organização de novas listas

  • Tem documento Em vigor 1913-09-01 - Decreto 109 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Decreto n.º 109, fixando os quadros do pessoal das filiais da Caixa Económica Portuguesa nas cidades do Pôrto e Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1913-09-01 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

    Decreto de 23 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14036, em que era recorrente o Lial Senado da Câmara Municipal de Macau

  • Tem documento Em vigor 1913-09-01 - Portaria 48 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Portaria n.º 48, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 11.º da lei orçamental do Ministério das Colónias de 30 de Junho de 1913

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