1913-08-13 - LEI 89 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Institui na cidade do Funchal uma corporação sob a denominação de Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal, e regula a sua constituição e funcionamento.

1913-08-13 - Decreto - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição

Decreto de 9 de Agosto, autorizando a Manutenção Militar a importar determinada quantidade de trigo exotico

1913-08-13 - Decreto 71 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 71, mandando pôr em vigor o artigo 23.º do decreto que organizou a Escola Prática de Torpedos e Electricidade, e revogando o artigo 274.º do decreto de 23 de Junho de 1910

1913-08-13 - Portaria - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Portaria de 11 de Agosto, mandando passar ao estado de completo armamento o vapor Lidador, e fixando a sua lotação

1913-08-13 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de terem as colonias inglesas de Ceilão e de Trindade e Tobago aderido ao acôrdo relativo à repressão de falsas indicações de proveniência nas mercadorias