1913-08-12 - AVISO DD2337/13 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal ratificado: - A Convenção Para Unificação de Certas Regras de Abalroamento; - A Convenção Para Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e de Salvação (Salvaguarda) Maritímas; - O Protocolo de Assinatura Concluídas em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910 e cujos textos são publicados em anexo.

1913-08-12 - Portaria - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

Portaria de 11 de Agosto, substituindo uma disposição do programa do concurso para segundos aspirantes das alfândegas, aberto em 26 de Dezembro de 1912

1913-08-12 - Portaria 35 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Portaria n.º 35, declarando que nas proìbições estabelecidas para os empregados aduaneiros está compreendida a de darem pareceres sôbre determinados assuntos

1913-08-12 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial-marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações

1913-08-12 - Decreto 70 - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

Decreto n.º 70, criando Escolas Móveis, e regulando a sua constituìção e funcionamento

1913-08-12 - Portaria 36 - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

Portaria n.º 36, determinando que nos certificados e diplomas passados nas Faculdades Universitárias se faça a declaração expressa da escala de valores empregada