1913-07-07 - Lei 12 - Presidência do Ministério

Cria o Ministério de Instrução Pública. (Lei n.º 12)

1913-07-07 - Lei 13 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Autoriza as câmaras municipais a negociar com a Companhia Geral de Crédito Predial Português a inversão dos seus empréstimos. (Lei n.º 13)

1913-07-07 - Lei 14 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição

Concede a reforma ao actor Miguel Verdial. (Lei n.º 14)

1913-07-07 - Decreto 23 - Ministério do Wterior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição

Decreto n.º 23, abonando uma gratificação aos funcionários encarregados duma sindicância aos serviços do Conservatório

1913-07-07 - Portaria 15 - Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central

Portaria n.º 15, mandando qoe o chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos substitua o respectivo director geral durante a sua ausência

1913-07-07 - Lei 15 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula o exercício da caça.

1913-07-07 - Decreto - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n º 24, regulando o funcionamento do serviço de fiscalização das sociedades anónimas e a situação dos respectivos funcionários

1913-07-07 - Decreto 25 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 25, provendo provisóriamente um lugar de segundo praticante da Caixa Geral de Depósitos

1913-07-07 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o ordenamento da antecipação de fundos para despesas em 1913-1914

1913-07-07 - Lei 16 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Regula a promoção dos cabos timoneiros-sinaleiros ao pôsto de segundo contramestre. (Lei n.º 16)

1913-07-07 - Lei 17 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 8.ª Secção

Extingue o lugar de ajudante de fotografia da Escola Naval e cria o de ajudante do laboratório de explosivos da mesma Escola. (Lei n.º 17)

1913-07-07 - Portaria 16 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição

Portaria n.º 16, fixando as lotações das Escolas de Alunos Marinheiros

1913-07-07 - Decreto 26 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 26, criando em Quelimane duas escolas primárias para os sexos masculino e feminino

1913-07-07 - Decreto 27 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição

Decreto n.º 27, autorizando o Govêrno a construir a linha férrea e a proceder às obras do pôrto de Quelimane