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Lei 14, de 7 de Julho

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Sumário

Concede a reforma ao actor Miguel Verdial. (Lei n.º 14)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291667.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-10-27 - Decreto 15/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

  • Tem documento Em vigor 2021-11-15 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2021 - Supremo Tribunal de Justiça

    Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção

  • Tem documento Em vigor 2022-11-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2022 - Supremo Tribunal de Justiça

    A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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