1913-07-05 - Lei 6 - Presidencia do Ministério

Unifica os direitos de mercê e outros num só imposto denominado «Direito de Encarte».(Lei n.º 6)

1913-07-05 - Alvará - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas

Alvará concedendo licença para o estabelecimento duma oficina pirotécnica na freguesia de S. Martinho de Mouros

1913-07-05 - Portaria 12 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 12, encarregando um facultativo do Hospital de S. José de ir ao estrangeiro em missão de estudo

1913-07-05 - Portaria 13 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 13, prorrogando o prazo da comissão de estudo no estrangeiro de que fôra encarregado nm cirurgião do Hospital de S. José

1913-07-05 - Lei 7 - Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central

Extingue a comissão administrativa e o cargo de capelão da Colonia Agrícola Correccional de Vila Fernando e altera o quadro e vencimentos do respectivo pessoal.

1913-07-05 - Ordem do Exercito - Ministério da Guerra

Ordem do Exército n.º 8 (1.ª série), referida a 16 de Junho

1913-07-05 - Lei 8 - Ministério da Marinha

Extingue o fundo de defesa naval. (Lei n.º 8)

1913-07-05 - Portaria 14 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Portaria n.º 14, mandando proceder à revisão dos processos das concessões ostreículas no Tejo e seus afluentes

1913-07-05 - Lei 9 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Permite aos alunos diplomados pela Escola Nacional de Agricultura a admissão à matrícula no Instituto Superior de Agronomia e Escola de Medicina Veterinária. (Lei n º 9)

1913-07-05 - Lei 10 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autorizando o Governo a reorganizar o quadro e vencimentos do pessoal dos serviços centrais da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, de acordo com as bases publicadas em anexo.

1913-07-05 - Lei 11 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Lei n.º 11, estabelecendo que os lugares de guardas e serventes das escolas industriais e doutras, exclusivamente destinadas ao sexo femeníno, sejam exercidos por mulheres

1913-07-05 - Decreto 22 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Decreto n.º 22, aprovando o regulamento do Instituto Superior do Comércio, anexo ao mesmo decreto

1913-07-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 9, inserta no Diário de 4 de Julho