1913-07-03 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Estabelece um depósito penal em Figueira da Foz. (Lei de 26 de Junho)

1913-07-03 - Lei 3 - Presidencia do Ministério

Aprova o Código Eleitoral.

1913-07-03 - Decreto 17 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 17, regulando os diferentes actos preparatórios para as eleições suplementares ao Congresso da República e dos corpos administrativos

1913-07-03 - Decreto 18 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição

Decreto n.º 18, abonando uma gratificação ao funcionário encarregado dum inquérito acêrca da eleição do reitor do Liceu de Viana do Castelo

1913-07-03 - Lei - Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central

Lei de 26 de Junho, estabelecendo um depósito penal em Figueira da Foz

1913-07-03 - Portaria 5 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Portaria n.º 5, nomeando o delegado técnico que há-de tomar parte nos trabalhos, que se vão realizar em Madrid, para a revisão do Convénio, entre Portugal e Espanha, relativo à polícia costeira e de pesca

1913-07-03 - Lei 4 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Determina a passagem de várias estradas municipais do concelho de Ovar para a Direcção Geral de Obras Públicas e Minas e a entrega doutras à Câmara Municipal daquele concelho. (Lei n.º 4)

1913-07-03 - Lei 5 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Estabelece os tipos de entre dos quais deve ser feita a classificação do pão de farinha de trigo. (Lei n.º 5)

1913-07-03 - Portaria 6 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas

Portaria n.º 6, louvando um regente florestal por serviços prestados à instrução agrícola

1913-07-03 - Decreto 19 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto n.º 19, concedendo o aforamento de vários terrenos situados no arquipélago de Bijagoz