1913-07-14 - Lei 45 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Lei n.º 45, autorizando a Câmara Municipal de Portimão a empregar na construção duma nova cadeia o produto da venda do edifício da antiga cadeia da vila

1913-07-14 - Lei 46 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Lousã a aplicar parte do seu fundo de viação a construções escolares. (Lei n.º 46)

1913-07-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 32, sôbre criação de legações em Guatemala e Panamá