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Lei 45, de 14 de Julho

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Sumário

Lei n.º 45, autorizando a Câmara Municipal de Portimão a empregar na construção duma nova cadeia o produto da venda do edifício da antiga cadeia da vila

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291693.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-29 - Lei 45/2005 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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