1913-06-24 - (Não especificado) - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Extracto do decreto de 21 de Junho que transfere dos juízes de paz do concelho do Melgaço para o juiz de direito da comarca do mesmo nome o julgamento das contravenções de posturas municipais do referido concelho

1913-06-24 - Decreto - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Decreto de 21 de Junho, dissolvendo e louvando a comissão nomeada para elaborar um projecto de lei criando a Ordem dos Advogados Portugueses

1913-06-24 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos

Portaria de 23 de Junho, revogando a portaria de 9 de Dezembro de 1904, relativa à intervenção do Ministério Público nos processos de falência, e determinando que os representantes do mesmo Ministério cumpram escrupulosamente o preceituado no decreto de 24 de Outubro de 1901