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Portaria , de 24 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 145/1913, Série I de 1913-06-24.
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Sumário

Portaria de 23 de Junho, revogando a portaria de 9 de Dezembro de 1904, relativa à intervenção do Ministério Público nos processos de falência, e determinando que os representantes do mesmo Ministério cumpram escrupulosamente o preceituado no decreto de 24 de Outubro de 1901

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396167.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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