(não Especificado) , de 24 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 145/1913, Série I de 1913-06-24.
- Data: 1913-06-24
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Sumário
Extracto do decreto de 21 de Junho que transfere dos juízes de paz do concelho do Melgaço para o juiz de direito da comarca do mesmo nome o julgamento das contravenções de posturas municipais do referido concelho
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396168.dre.pdf .
Aviso
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