1913-06-16 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Estabelece as disposições sanitárias a aplicar nos casos de daurina. (Lei de 12 de Junho)

1913-06-16 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza a Câmara Municipal de Moura a aplicar parte do seu fundo de viação ao custeio de várias obras. (Lei de 13 de Junho)

1913-06-16 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Autoriza a cedência do bronze para um busto de Luís da Câmara Pestana, e a sua fundição no Arsenal do Exército.

1913-06-16 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Modifica algumas rubricas e verbas do orçamento da despesa do Ministério da Guerra na parte referente à Escola de Guerra.

1913-06-16 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Concede a amnistia para os crimes por abuso de liberdade de imprensa no Estado da Índia, derivados da revolta da província de Satary. (Lei de 13 de Junho)

1913-06-16 - LEI DD1/13 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

REGULA A CONTAGEM DA ANTIGUIDADE DOS JUIZES DO ULTRAMAR, PARA O EFEITO DA PASSAGEM A MAGISTRATURA DA METRÓPOLE. DETERMINA QUE A LIQUIDAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS MAGISTRADOS DO ULTRAMAR PARA A PASSAGEM A MAGISTRATURA JUDICIAL DA METRÓPOLE CONTINUE A COMPETIR NO MINISTÉRIO DAS COLONIAS, SOBRE PARECER DO CONSELHO COLONIAL, SÓ SE HAVENDO POR DEFINITIVA DEPOIS DE CONFIRMADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SOBRE CONSULTA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL. HAVENDO DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DOIS MINISTROS, SER (...)

1913-06-16 - Portaria - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição

Portaria de 13 de Junho, mandando que nos concursos para inspectores de finanças de 2.ª classe, secretários de 3.ª classe e terceiros oficiais das inspecções dos distritos se observe o programa constante da mesma portaria

1913-06-16 - Lei - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Lei de 13 de Junho, auctorizando a Câmara Municipal de Moura a aplicar parte do seu fundo de viação ao custeio de várias obras