REGULA A CONTAGEM DA ANTIGUIDADE DOS JUIZES DO ULTRAMAR, PARA O EFEITO DA PASSAGEM A MAGISTRATURA DA METRÓPOLE. DETERMINA QUE A LIQUIDAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS MAGISTRADOS DO ULTRAMAR PARA A PASSAGEM A MAGISTRATURA JUDICIAL DA METRÓPOLE CONTINUE A COMPETIR NO MINISTÉRIO DAS COLONIAS, SOBRE PARECER DO CONSELHO COLONIAL, SÓ SE HAVENDO POR DEFINITIVA DEPOIS DE CONFIRMADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SOBRE CONSULTA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL. HAVENDO DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DOIS MINISTROS, SERA O CASO SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O RESOLVERA DEFINITIVAMENTE. FICA REVOGADA A LEGISLAÇÃO EM CONTRARIO.