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  • Tem documento Em vigor 1913-05-20 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Altera a redacção do artigo 3.º da lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo. (Lei de 13 de Maio)

  • Tem documento Em vigor 1913-05-20 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a Câmara Municipal do Crato a aplicar parte do seu fundo de viação à construção de escolas. (Lei de 15 de Maio)

  • Tem documento Em vigor 1913-05-20 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a Comissão Administrativa do Município de Leiria a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras. (Lei de 16 de Maio)

  • Tem documento Em vigor 1913-05-20 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Lei de 13 de Maio, alterando a redacção do artigo 3.º da lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo

  • Tem documento Em vigor 1913-05-20 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Autorizando a Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal a reùnir extraordináriamente para deliberar acêrca da organização do primeiro orçamento suplementar

  • Tem documento Em vigor 1913-05-20 - Portaria - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição

    Portaria de 16 de Maio, encarregando um professor do Liceu de Passos Manuel de coadjuvar no Ministério dos Negocios Estrangeiros os serviços de tradução das línguas inglesa e alemã

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