Resultados para o dia 1913-05-20
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Altera a redacção do artigo 3.º da lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo. (Lei de 13 de Maio)
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Autoriza a Câmara Municipal do Crato a aplicar parte do seu fundo de viação à construção de escolas. (Lei de 15 de Maio)
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Autoriza a Comissão Administrativa do Município de Leiria a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras. (Lei de 16 de Maio)
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Lei de 13 de Maio, alterando a redacção do artigo 3.º da lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo
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1913-05-20 - Decreto - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Autorizando a Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal a reùnir extraordináriamente para deliberar acêrca da organização do primeiro orçamento suplementar
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Portaria de 16 de Maio, encarregando um professor do Liceu de Passos Manuel de coadjuvar no Ministério dos Negocios Estrangeiros os serviços de tradução das línguas inglesa e alemã