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  • Tem documento Em vigor 1913-05-21 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Estabelece que sejam aplicáveis determinadas disposições a todos os oficiais que desempenham ou tenham desempenhado comissões de serviço que directamente respeitem à ordem pública. (Lei de 14 de Maio)

  • Tem documento Em vigor 1913-05-21 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Lei de 14 de Maio, estabelecendo que sejam aplicáveis determinadas disposições a todos os oficiais que desempenham ou tenham desempenhado comissões de serviço que directamente respeitem à ordem pública

  • Tem documento Em vigor 1913-05-21 - Alvará - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas

    Alvará de 8 de Março de 1911, concedendo licença para o estabelecimento dum paiol de explosivos no concelho de Vila Rial

  • Tem documento Em vigor 1913-05-21 - Decreto - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Decreto de 17 de Maio, suprimindo o lugar de capelão da Misericórdia de Arronches

  • Tem documento Em vigor 1913-05-21 - Portaria - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas

    Portaria de 19 de Maio, nomeando uma comissão para administrar provisóriamente o Hospital das Caldas da Rainha

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