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  • Tem documento Em vigor 1913-04-07 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a Câmara Municipal de Gavião a alienar um terreno denominado Lagoa e a aplicar o seu produto a obras de saneamento. (Lei de 4 de Abril)

  • Tem documento Em vigor 1913-04-07 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a Câmara Municipal de Ferreira do Zézere a aumentar provisoriamente a sua percentagem sôbre as contribuìções directas do Estado. (Lei de 4 de Abril)

  • Tem documento Em vigor 1913-04-07 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei de 4 de Abril, autorizando a Câmara Municipal de Gavião a alienar um terreno denominado Lagoa e a aplicar o seu produto a obras de saneamento

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