Lei 0, de 7 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO INTERIOR
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 80, de 07.04.1913, Pág. 1261
- Data: 1913-04-07
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Gavião a alienar um terreno denominado Lagoa e a aplicar o seu produto a obras de saneamento.
(Lei de 4 de Abril)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291552.dre.pdf .
Aviso
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