1913-04-24 - LEI DD6 - MINISTÉRIO DO FOMENTO

Concede ao Governo determinadas autorizações com relação ao porto de Leixões, procedendo por intermédio da Junta Autónoma das Obras da Cidade do Porto, que passa a denominar-se Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Porto Douro Leixões, à exploração comercial do porto de Leixões e à execução das novas obras destinadas áquele fim e à defesa e ampliação das actuais, assim como à conservação e beneficiação do porto.

1913-04-24 - Declaração - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declaração de que as autorizações para gôzo de licenças anteriormente concedidas estão sujeitas, como verdadeiras licenças, ao pagamento de sêlo e emolumentos

1913-04-24 - Lei - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Lei de 23 de Abril, concedendo ao Govêrno determinadas autorizações com relação ao pôrto de Leixões

1913-04-24 - Alvará - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Alvará de 19 de Abril, concedendo a propriedade duma mina de ouro, situada no concelho de Mirandela