Declaração , de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1913, Série I de 1913-04-24.
- Data: 1913-04-24
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Sumário
Declaração de que as autorizações para gôzo de licenças anteriormente concedidas estão sujeitas, como verdadeiras licenças, ao pagamento de sêlo e emolumentos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396024.dre.pdf .
Aviso
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