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  • Tem documento Em vigor 1913-03-26 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Estabelece várias providências sôbre serviço de cobrança da contribuìção predial e respectivas operações de relaxe. (Lei de 25 de Março)

  • Tem documento Em vigor 1913-03-26 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei de 25 de Março, estabelecendo várias providências sôbre serviço de cobrança da contribuìção predial e respectivas operações de relaxe

  • Tem documento Em vigor 1913-03-26 - Decreto - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 4.ª Direcção

    Decreto de 15 de Março, estabelecendo a gratificação a abonar ao sindicante aos serviços do Museu Etnologico Português e ao respectivo secretário

  • Tem documento Em vigor 1913-03-26 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

    Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Caminha

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