1913-12-18 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho do Seixal

1913-12-18 - Portaria - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria de 17 de Dezembro, nomeando um conselho, especial para apreciar determinados actos praticados pelo presidente da Junta do Crédito Público, quando candidato a Deputado pelo círculo de Coimbra

1913-12-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto de 13 de Dezembro, que constituíu o curso preparatório para o curso de administração militar professado na Escola de Guerra

1913-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso acêrca da adesão do Govêrno da Índia Britânica ao acôrdo internacional para repressão da circulação de publicações obscenas

1913-12-18 - Decreto 251 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 251, determinando que, quando por falta de eleitores se não realize a eleição dos representantes dos viticultores às comissões de viticultura das regiões vinícolas, a câmara munipal do respectivo concelho proceda a essa eleição

1913-12-18 - Lei 92 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria uma 5.ª disciplina na Escola Industrial Afonso Domingues, em Xabregas.