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  • Tem documento Em vigor 1913-12-17 - Portaria 73 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 73, autorizando a prorrogação dos prazos estabelecidos no artigo 21.º da lei de 4 de Junho de 1913, que organizou o quadro privativo dos tesoureiros da Fazenda Pública

  • Tem documento Em vigor 1913-12-17 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

    Portaria de 16 de Dezembro, autorizando a transferência da concessão relativa à construção e exploração do caminho de ferro de Tomar à Nazaré e seu ramal para Leiria

  • Tem documento Em vigor 1913-12-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

    Nova publicação, rectificada, do decreto de 21 de Agosto, que fixou as percentagens a cobrar por várias câmaras municipais do distrito de Castelo Branco sôbre as contribuìções directas do Estado, para a gerência de 1914

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