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  • Tem documento Em vigor 1913-11-22 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

    Portaria de 21 de Novembro, fazendo a distribuìção das praças do Corpo de Marinheiros pelos diversos serviços a bordo dos navios e nos estabelecimentos e dependências do Ministério da Marinha

  • Tem documento Em vigor 1913-11-22 - Decreto 234 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 234, elevando a 200$00 o limite máximo dos vales provinciais telegráficos ou do correio para as colonias de Africa e à importância equivalente na moeda em circulação para as outras colónias

  • Tem documento Em vigor 1913-11-22 - Decreto 235 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 235, autorizando a cobrança das receitas e fixando as despesas da província de Timor para a gerência de 1913-1914

  • Tem documento Em vigor 1913-11-22 - Decreto 236 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

    Decreto n.º 236, determinando que todos os funcionários dependentes do Ministério de Instrução Pública assinem a declaração de fidelidade constante do mesmo decreto

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